Serviços públicos digitais do Legislativo

A Câmara Municipal disponibiliza canais digitais para que o cidadão possa demandar serviços públicos, participar da atividade legislativa e acompanhar informações públicas sem necessidade de solicitação presencial.

Esta seção atende ao art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021, reforçando o acesso digital a serviços, manifestações, sugestões, acompanhamento de tramitações legislativas e pedidos de informação.

Serviços disponíveis

• Envio de sugestões, solicitações, elogios, reclamações e denúncias pela Ouvidoria.
• Envio de sugestões de propostas legislativas para análise e encaminhamento institucional.
• Acompanhamento de projetos de lei, matérias legislativas e tramitações publicadas.
• Acompanhamento de pautas, atas, votações, transmissões e registros das sessões.
• Pedido e acompanhamento de acesso à informação pública pelo e-SIC.