Leis e atos normativos

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Pedidos de Providência Nº 001 Publicado

Pedido de Providência 001 2026 Osvaldo

Publicação: 01/01/2026

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Pedidos de Providência Nº 002

Pedido de Providência n° 002 2025 Josival Justino

Publicação: 05/06/2025

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Pedidos de Providência Nº 001 Publicado

Pedido de Providência 001 2025 Josival Justino

Publicação: 01/01/2025

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Pedidos de Providência Nº 002 Publicado

Pedido de Providência 002 2025 Josival Justino

Publicação: 01/01/2025

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Pedidos de Providência Nº 005 Publicado

Pedido de Providência 005 2025 Josival Justino

Publicação: 01/01/2025

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