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Projeto de Lei 020 2023

Projeto de Lei 021 2023

PL 019.2023 CRÉDITO ESPECIAL CULTURA - Assinado (1)

PL 016.2023 Doação Imóvel Sindicato dos Professores

PL 012.2023 REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

PROJETO DE LEI N° 018 2023 LDO 2024

PL 015.2023 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

PL 011.2023 SALÁRIO MÍNIMO 2023 2 - Assinado Digitalmente (2)

PL 014.2023 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Projeto de Lei 019 2023

PL 024.2023 PPA - Assinado e Chancelado Digitalmente

PL 023.2023 LOA - Assinado e Chancelado Digitalmente

PL 005.2023 ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

PL 009.2023 Reajusta Remuneração dos Conselheiros Tutelares

PL 006.2023 CRE?DITO ESPECIAL AFRANIO - Assinado Digitalmente

PL 004.2023 INCENTIVO PREVINE BRASIL - Assinado Digitalmente

PL 002.2023 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Assinado Digitalmente

PL 003.2023 SALÁRIO MÍNIMO 2023 - Assinado Digitalmente

ANEXOS PPA AFRÂNIO