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Última atualização: 16/04/2026
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Leis e atos normativos

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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 011

Ata da Comissão -PLS 011 e 013 2025 - Executivo

Publicação: 17/07/2025
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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 008

Ata da Comissão PLS 008 e 009-Executivo

Publicação: 17/07/2025
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Receitas do Legislativo - Duodécimo Nº 2025

COMPROVANTE DUODÉCIMO JUNHO 2025

Publicação: 30/06/2025
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Projetos de Lei - Autoria do Legislativo 005

Projeto de Lei 005 2025 Raimundo Ferreira

Publicação: 05/06/2025
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Projetos de Lei - Autoria do Legislativo 006

Projeto de Lei 006 2025 Exec Apv

Publicação: 05/06/2025
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Projetos de Lei - Autoria do Legislativo 007

Projeto de Lei 007 2025 Exec Apv

Publicação: 05/06/2025
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Projetos de Lei - Autoria do Legislativo 009

Projeto de Lei 009 2025 Câmara

Publicação: 05/06/2025
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Atas de Sessões e Listas de Presença Nº 006

Ata da Comissão PLs 006 e 007 Executivo

Publicação: 05/06/2025
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Galeria institucional

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